«As propostas que apresentámos estão a esses dois princípios de política criminal que procurei definir, que resultam do programa do Governo», sublinhou.
As mudanças atravessam áreas como o segredo de justiça, as medidas de coacção, a fase de instrução, o tratamento processual da pequena e média criminalidade, o estatuto da vítima em processo penal, crimes contra a liberdade e auto-determinação sexual e a protecção devida aos menores.
[ TSF | Diário de Notícias | Público ]