A Assembleia da República aprovou ontem, por unanimidade, em votação final global, o regime jurídico do alargamento do âmbito de aplicação da Lei 9/2002, permitindo aos emigrantes e grupos profissionais com previdência especial poderem contar o tempo de serviço no Ultramar para efeitos de reforma. Ficarão abrangidos mais cerca de 150 mil antigos combatentes.
Serão abrangidos os emigrantes residentes em países com os quais o Estado português tem acordos bilaterais ao nível da Segurança Social (todos os países da União Europeia, Suíça e a esmagadora maioria dos outros onde residem portugueses).
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