quinta-feira, maio 13, 2004

Novo regime do contrato individual de trabalho na administração pública

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou ontem, na Assembleia da República, em votação final global, o novo decreto sobre o regime do contrato individual de trabalho na administração pública, após apresentarem um projecto destinado a expurgar duas normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Face a algumas críticas da oposição, o deputado do CDS-PP Nuno Melo acusou o PS de ter memória curta, não se lembrando que membros dos governos socialistas como os ex-ministros Jorge Coelho e Alberto Martins ou o ex-secretário de Estado Fausto Correia "defenderam a existência de contratos individuais de trabalho na administração pública".


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