Cuba: a maior prisão de jornalistas do mundo (19)

HECTOR FERNANDO MASEDA

HECTOR FERNANDO MASEDA GUTIERREZ é outro dos 27 jornalistas presos pela ditadura comunista de Fidel Castro. Era colaborador da agência de imprensa independente Grupo de Trabajo Decoro. É engenheiro nuclear de formação, mas havia sido despedido nos anos 80 por "incorrecção ideológica". Nesta última vaga de repressão em Cuba em 2003, foi condenado a 20 anos de cadeia. Tem 60 anos de idade. É Vice-presidente do Partido Liberal Democrático, dirigido por Osvaldo Alfonso Valdés. O seu crime: escrever. Agravante: querer ser livre.

À atenção do Dr. Carvalhas - ver MONÓLOGO DEL CULPABLE - um grito à atenção do PCP

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Sines tem nova concelhia

Realizou-se no passado dia 2 de Abril, em Sines, o jantar da tomada de posse da nova Comissão Política Concelhia do CDS-PP. Esteve presente o secretário-geral adjunto, Rodrigo Borges de Freitas, e o Presidente da distrital de Setúbal, Dr. Nuno Magalhães.
Depois do discurso do Presidente da Concelhia, Luís Raposo, usou da palavra o secretário-geral adjunto, que leu também uma mensagem do Dr. Pedro Mota Soares. A terminar, o Presidente da distrital fez um apelo à militância e à unidade de todo o partido.

Cuba: a maior prisão de jornalistas do mundo (18)

JOSÉ UBALDO IZQUIERDO

JOSÉ UBALDO IZQUIERDO HERNÁNDEZ é mais um dos 27 jornalistas presos pelo regime comunista de Fidel Castro. Correspondente do Grupo de Trabajo Decoro, em Güines, província de Havana, era também director da biblioteca independente Sebastián Arcos Bergnes na mesma localidade. Foi preso pela polícia cubana a 18 de Março de 2003, quando participava numa manifestação de protesto contra as violações dos direitos humano em Cuba. Interrogado durante duas horas, seria, dias depois, condenado a 16 anos de cadeia. Tem 37 anos de idade. Foi colocado na cadeia de Kilo 5 1/2, em Pinar del Rio, a 147 km de sua casa e da família. O seu crime: escrever. Agravante: querer ser livre.

À atenção do Dr. Carvalhas - ver MONÓLOGO DEL CULPABLE - um grito à atenção do PCP

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Alargamento da União Europeia em debate

A “União para a Europa das Nações” (UEN) e a secretaria-geral do CDS promoveram, no sábado passado, em Fátima, um seminário de reflexão política sobre o tema “O Alargamento da União Europeia”, apresentado através de uma exposição do eurodeputado, Dr. Luís Queiró, a que se seguiu debate alargado a todos os participantes.
À tarde, interveio a ministra da Justiça, Dra. Maria Celeste Cardona, que deu conta das mais importantes reformas a que o Governo está a proceder na área da Justiça, seguindo-se o Dr. Marcelo Rebanda, com uma breve análise sobre o turismo e o seu relançamento em Portugal.
Mais de cem militantes e simpatizantes participaram nesta acção política.

Cuba: a maior prisão de jornalistas do mundo (17)

MARIO ENRIQUE MAYO

MARIO ENRIQUE MAYO HERNÁNDEZ é outro dos 27 jornalistas presos pelo regime de Fidel Castro. Começou como jornalista independente no ano 2000 no Colegio de Periodistas Independientes de Camagüey (CPIC), depois de ter sido despedido do seu emprego de advogado, em razão das suas opiniões políticas. Mais tarde, fundaria a sua própria agência de notícias, a Félix Varela, também em Camagüey. Foi preso pela polícia da ditadura cubana na mesma onda de detenções de Março de 2003 e, a 4 de Abril, condenado a 20 anos de cadeia. Tem 38 anos de idade. O seu crime: escrever. Agravante: querer ser livre.

À atenção do Dr. Carvalhas - ver MONÓLOGO DEL CULPABLE - um grito à atenção do PCP

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Boa pergunta

No PÚBLICO de hoje, no fim do seu artigo "O Voto em branco" e dirigindo-se a Saramago, pergunta EUNICE LOURENÇO:

Se se sujeita a votos, por que é que apela ao voto em branco? Em quem votará no dia 13 de Junho? Em si ou em si?

E O blog do Caldas, que pensa o mesmo (v. O voto morango e baunilha), concorda e fica à espera da resposta.
A resposta provavelmente é que virá... em branco.

Cuba: a maior prisão de jornalistas do mundo (16)

JUAN CARLOS HERRERA

JUAN CARLOS HERRERA ACOSTA é mais um dos 27 jornalistas presos pelo regime comunista cubano. Jornalista independente da Agencia de Prensa Libre Oriental(APLO), em Guantánamo, foi preso pela polícia de Fidel Castro a 20 de Março de 2003 e, pouco depois, a 3 de Abril, condenado a 20 anos de cadeia. Tem 38 anos de idade. Em 2002, os seus artigos foram publicados no sítio Cubanet.org e era também delegado nacional do "Movimiento Cubano de Jóvenes por la Democracia", uma organização clandestina da juventude democrática cubana. Foi colocado na cadeia de Kilo 7, Camagüey, para cumprir a pesada pena. O seu crime: escrever. Agravante: querer ser livre.

À atenção do Dr. Carvalhas - ver MONÓLOGO DEL CULPABLE - um grito à atenção do PCP

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Revolução e Constituição

O CDS deu, ontem, sinal de que não prescinde de ter parte activa nas negociações com o PS e o PSD para um acordo de revisão constitucional.
Telmo Correia lançou um apelo ao novo líder parlamentar do PS, António José Seguro, para que encontre "um desbloqueador", que faça avançar a revisão, e avisou que, para o acordo se fazer, o PS terá que aceitar "qualquer coisa de substancial emmatéria de direitos e deveres ou em matéria programática".
Numa audição intitulada "Revolução e Constituição", realizada no Parlamento e integrada nas comemorações da aprovação da Constituição de 1976, o líder parlamentar do CDS disse mesmo que "só haverá acordo se houver um avanço sério das negociações".
O equilíbrio de direitos e a neutralização ideológica são pontos da discussão que "não deixaremos passar", disse, por sua vez, o deputado Diogo Feyo, na mesma audição.
O eurodeputado José Ribeiro e Castro destacou que o voto contra do CDS à Constituição de 1976 "foi inaugurador da revisão constitucional". Foi um voto de "grande visão", disse, acrescentando que "apontou o caminho das revisões que se seguiram". "Houve risos enquanto se lia a declaração de voto. Hoje, nós rimos melhor porque as revisões deram-nos, todas, razão", rematou.
O constitucionalista convidado, Jorge Bacelar Gouveia, defendeu que as revisões de 1982 e de 1989 permitiram "fazer a revolução", ou seja, "em 82 e 89 aproximamo-nos da essência da revolução de Abril", disse. Na primeira foi extinto o Conselho da Revolução, na segunda foi retirada a irreversibilidade das nacionalizações. O constitucionalista ainda defendeu uma visão da Constituição que não seja "nem a de um fóssil, em que não se pode mexer, nem a de pudim flan".

[ Fonte: artigo I.T.M. - Jornal de Notícias ]

A sessão, realizada no Auditório Novo da Assembleia da República, integrou-se no ciclo de Comemorações dos 30 anos do CDS-PP.

Igreja venezuelana teme escalada da agitação

A Igreja católica venezuelana advertiu ontem para a "gravíssima situação que ameaça destruir a paz da nação" e para a possível escalada de violência caso não se realize o referendo revogatório do mandato do presidente Hugo Chávez. A posição da Igreja Católica foi manifestada no final da 31.ª Assembleia Extraordinária Plenária do Episcopado venezuelano que teve lugar ontem, em Caracas.

[ O Primeiro de Janeiro ]

Desafiando a democracia e o bom senso, indiferente ao sofrimento do seu país, Hugo Chavez resiste a fazer o referendo, contra tudo o que negociou e acordou com a oposição democrática.
Os nossos BE e PCP, que admiram este aprendiz de feiticeiro, afilhado de Fidel Castro, devem estar felizes diante da progressiva ruína e da prolongada instabilidade de um país que chegou a ser próspero e um exemplo na América Latina.
A comunidade portuguesa da Venezuela, entre os quais muitos madeirenses, está entre os que mais sofrem.

Maria Celeste Cardona apresenta novas regras

A ministra da Justiça, Maria Celeste Cardona, apresentou, esta sexta-feira, as propostas de alteração ao Código de Penal e Código de Processo Penal, que vão trazer mudanças em áreas como o segredo de justiça e a prisão preventiva.
«As propostas que apresentámos estão a esses dois princípios de política criminal que procurei definir, que resultam do programa do Governo», sublinhou.
As mudanças atravessam áreas como o segredo de justiça, as medidas de coacção, a fase de instrução, o tratamento processual da pequena e média criminalidade, o estatuto da vítima em processo penal, crimes contra a liberdade e auto-determinação sexual e a protecção devida aos menores.

[ TSF | Diário de Notícias | Público ]

Independentes reforçam a "Coligação Açores"

O líder dos sociais-democratas açorianos, Victor Cruz, anunciou ontem que 400 independentes estão a "colaborar activamente" na elaboração do programa de Governo que a coligação PSD/CDS-PP vai apresentar às eleições regionais de Outubro.

[ O Primeiro de Janeiro | Diário Insular | Diário de Notícias ]

E se o Vasco tem razão?

A Espanha não votou por medo (e menos por causa das mentiras de Aznar), votou para suprimir da consciência e da história a matança de Madrid, por um mundo onde essas coisas não acontecem ou podem jamais acontecer. A França votou pela conservação de um mundo que já não existe: o mundo do «modelo social europeu» e do que os nossos comunistas chamavam «as conquistas dos trabalhadores», mas que são de facto as da classe média. Os dois votos negam terminantemente a evidência.

[ Do artigo de VASCO PULIDO VALENTE, no "Diário de Notícias" de hoje. Para ler na íntegra e meditar. ]

A nova geração Árabe

A principal ameaça à paz no mundo hoje é a ausência de liberdade, de democracia e de bem- estar no Médio Oriente. É nesse sentido que o Ocidente devia trabalhar, não impondo os seus modelos, mas apoiando-se nessa nova geração árabe sedenta de uma nova ordem nos seus países, capaz de um dia trazer a paz, a justiça e a prosperidade.

[ Excerto de um artigo de ESTHER MUCZNIK, no PÚBLICO de hoje. Se for ler, na íntegra, aproveita bem o seu tempo. ]

CDS: o único que teve a coragem e deu o exemplo de se considerar da oposição

Antes da votação final da Constituição e do encerramento da Assembleia Constituinte, interveio para uma declaração política, nessa última sessão em 2 de Abril de 1976, um representante por partido político.
Pelo CDS, usou da palavra o líder do partido, Diogo Freitas do Amaral, que proferiu um discurso extremamente marcante, fazendo o balanço da Constituinte e olhando já às eleições seguintes, onde o CDS, fruto da coerência, equilíbrio e consistência das suas posições, subiria de 7,5% para 16% dos votos e veria a sua representação parlamentar subir de 16 para 42 deputados.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega hoje ao termo dos seus trabalhos a Assembleia Constituinte. No momento em que o primeiro órgão de soberania eleito dá por finda a missão de que foi incumbido, o CDS deseja prestar solene e pública homenagem ao princípio democrático que lhe serviu de fundamento, ao povo português, que, mediante o sufrágio, lhe designou os membros, e à instituição em si, que, através de tantas vicissitudes, soube resistir às ameaças que a rodearam, impor-se ao respeito de todos e levar a cabo uma tarefa difícil e melindrosa. Não está em causa, neste momento, fazer o balanço da actividade propriamente constituinte da Assembleia: está sim em causa a forma exemplar como superou as crises em que se viu envolvida, como se firmou no terreno movediço de uma Revolução que de início a não amava e como soube ser o espelho em que os Portugueses viram em cada crise retratadas as suas preocupações, os seus protestos e as suas esperanças.
A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que em breve irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Mau grado os esforços em contrário feitos por quem então lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista de que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada, como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia através dos métodos de trabalho adoptados pelos vários grupos parlamentares, da utilização do período de antes da ardem do dia, em boa hora instituído, e do estabelecimento de contactos bilaterais com os parlamentos de numerosas democracias europeias.
À Assembleia Constituinte - até agora símbolo único da soberania popular, tribuna privilegiada da representação nacional e embrião vivo de um parlamento democrático em gestação - deseja o CDS dirigir, neste momento, as suas saudações e as suas homenagens.

Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Durante o ano que passou, o partido a que pertenço afirmou-se, neste hemiciclo e fora dele, como partido democrático, como partido centrista, como partido de oposição.
Em primeiro lugar, um partido democrático. O CDS sempre respeitou os princípios próprios da democracia. O CDS não violou uma única regra do comportamento democrático. E no momento em que regressam à legalidade política tantas figuras que, na sedição interna ou na clandestinidade exterior, se deixaram convencer por um ou por outro projecto de orientação golpista, o CDS tem orgulho em poder apresentar-se como partido que não conspira, que não se deixa aliciar e que só aceita, tanto para os outros como para si próprio, o jogo da democracia.
Ao que parece, ainda haverá por aí quem se sinta atraído pela tentação do golpe; ainda haverá quem sonhe com o regresso ao passado, na forma patente de um governo autoritário de direita ou na forma oculta de uma ditadura pluralista de esquerda. A uns e a outros o CDS tem a dizer muito claramente: se é essa a vossa intenção, não contem connosco!
Em segundo lugar, o CDS tem sido sempre, em todas as suas atitudes, um verdadeiro partido centrista. Um partido ponderado, calmo, tolerante. Um partido de cujos dirigentes nunca saiu um insulto, de cujos textos nacionais não consta um ataque pessoal, de cujos Deputados não se ouviu calúnia nem injúria.
Sabem os membros desta Assembleia que não utilizámos nunca o tom provocatório, que não foi por nossa iniciativa nem com o nosso aplauso que se viveram aqui no hemiciclo momentos de conturbada exaltação e que sempre nos esforçámos por manter o sangue-frio, quando outros à nossa volta o iam perdendo.
Mas o centrismo não é apenas, no plano dos comportamentos, uma maneira de ser que pretende colocar a serenidade da razão acima do nervosismo das emoções. O centrismo é também, no plano das ideias, uma maneira de pensar que preconiza a abertura do espírito, a síntese das contribuições válidas donde quer que venham, e uma ânsia de progresso e de justiça tão acentuada que se torna incompatível, tanto com a indiferença do conservantismo social, como com a sofreguidão do radicalismo político.
Alguns teimam, contra toda a evidência, em querer colocar-nos à direita, talvez por terem a sua vista confinada às bancadas de S. Bento. Mas, se a direita, depois das próximas eleições, penetrar na Sala das Sessões, logo verão a diferença. O CDS, até hoje, tem sido centrista por atitude e por convicção: talvez que em breve venha também a ser centrista por contraste.
Em terceiro e último lugar, o CDS vem sendo, desde o 11 de Março, um partido de oposição. Fomos, de entre os muitos partidos que em Portugal discordaram dos sucessivos Governos Provisórios, o único que teve a coragem e deu o exemplo de se considerar da oposição: coragem, porque entre o 11 de Março e o 25 de Novembro não foi fácil para nós arrostar com a fúria devastadora de quem não via em nós adversários, mas inimigos, e exemplo, porque era necessário iniciar os Portugueses na aprendizagem da democracia, e esta não existe onde não houver oposição.
Assumindo-se como partido de oposição, o CDS não se limitou a habituar os seus simpatizantes, bem como os outros partidos, à existência de uma instituição essencialmente democrática; prestou ainda um outro serviço à causa da democracia, na medida em que ajudou a canalizar o descontentamento popular para um partido democrático, criando a imagem de uma alternativa dentro do regime e anulando, assim, eventual adesão a uma alternativa contra o regime.
O 25 de Abril fez-se para substituir a ditadura pela democracia. A democracia pressupõe a existência de uma oposição. Parece, pois, legítimo concluir que, assumindo a natureza e desempenhando a função de partido da oposição, o CDS foi, durante este ano, não apenas o testemunho vivo de que em Portugal se caminhava para a democracia, mas também, de algum modo, a encarnação do espírito democrático que presidiu ao 25 de Abril.

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

As próximas eleições vão constituir, assim o esperamos, um marco fundamental na história política do nosso país. Todos os partidos democráticos têm razões para estar de parabéns por terem conseguido que elas se fizessem e se fizessem agora. Com todos os partidos democráticos - e em especial com aqueles que aqui ajudaram a defender a Assembleia Constituinte e, com ela, a democracia nascente - o CDS partilha a satisfação, o entusiasmo e a alegria do novo período eleitoral que se avizinha.
Esperamos sinceramente que a campanha eleitoral decorra, da melhor forma, isto é, em paz, na liberdade e com civismo: que o eleitorado saia dela esclarecido e não confundido; que todos os partidos vejam assegurados, pelo Governo e pelas Forças Armadas, os seus direitos democráticos em todas as regiões do País.
É preciso que a democracia e os partidos que a representam se não desautorizem nesta campanha, antes reforcem nela o seu prestígio aos olhos do povo português.
E seja-me permitido terminar com uma nota pessoal. Nenhuma democracia é possível se os Deputados dos diferentes partidos não conseguirem estabelecer, por cima das fronteiras ideológicas que os dividem, sólidos laços de relação pessoal.
O CDS, ao despedir-se hoje de todos, não esquece que em muitos deixa bons amigos. A luta política pode trazer-nos aqui partidariamente mais distantes; espero, no entanto, que isso nos não impeça de regressarmos humanamente mais próximos.
Tenho dito.

[ Cfr. págs. 4426-4427 do “Diário da Assembleia Constituinte”, nº. 132, de 3 de Abril de 1976.]

Um voto de liberdade, um acto de respeito, uma afirmação de esperança

Em 2 de Abril de 1976, os deputados constituintes do CDS votaram contra o texto final da Constituição, no que foi um dos momentos mais marcantes da história do partido e um dos seus mais lúcidos e corajosos para a democracia em Portugal.
Era líder parlamentar do CDS na Assembleia Constituinte, Vítor Sá Machado, que viria a ser, mais tarde, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, antes de falecer em 2002.
Em representação do CDS, proferiu uma notável declaração de voto, que constitui um dos documentos fundamentais do partido:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra um Sr. Deputado representante do Grupo do CDS.

Pausa.

O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboraram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.
Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.
Das mãos do povo português recebemos nós, os Deputados à Assembleia Constituinte, o encargo exaltante de, em seu nome, elaborar a lei fundamental que consagrasse os direitos e as liberdades que aos Portugueses foram devolvidos pela revolução democrática de Abril, que erradicasse da terra portuguesa as sombras e os males da ditadura que, durante meio século, suprimiu as liberdades públicas, alienou gerações inteiras, votou à injustiça, ao desvalimento social e à pobreza largas camadas do nosso povo. Uma lei que restituísse aos Portugueses a sua dignidade de homens livres, a responsabilidade de cidadãos participantes, o direito de, por si, criarem as suas instituições, escolherem o regime em que pretendem viver, os homens que hão-de governá-los, a proposta política que melhor corresponda às suas aspirações, e de o fazerem sem compromissos nem hipotecas. Uma lei enfim, para enraizar, estruturar e defender a democracia.
A Constituição que elaborámos responde a muitos dos nobres ideais que a inspiraram à partida. Nessa medida, cumpre o mandato outorgado à Constituinte pelos Portugueses.
Cumpre-o no reconhecimento do valor e da dignidade essencial da pessoa humana e dos direitos fundamentais em que esta se exprime; na reivindicação generosa e rendentora dos direitos dos trabalhadores e dos grupos sociais mais desfavorecidos ou mais frágeis. Cumpre-o na afirmação de que o Estado se não encontra subordinado a um poder único e se estrutura, ainda, com respeito dos princípios da participação e da descentralização. Cumpre-o, finalmente, quando repudia de modo frontal a formação autocrática do poder e as legitimações carismáticas; quando repudia, em suma, o carácter unidimensional, porque autocrático ou ditatorial, da sociedade política.
O CDS orgulha-se de ter contribuído para que a Constituição da República integre e confira realidade normativa a estes princípios que alteram o curso da nossa história, rompem definitivamente com um passado de opressão e abrem para os Portugueses os espaços da justiça e da solidariedade.
Não se iludam, portanto, aqueles que com ma fé pretendam interpretar o voto do CDS. O nosso voto é, na essência do 25 de Abril, no reconhecimento efectivo da sua grandeza histórica, um voto revolucionário!
O nosso voto exprime o inconformismo e a frustração pela oportunidade que, na lei fundamental, se perdeu de mais democracia e de mais autêntico pluralismo.
Porque bem mais do que é, a Constituição haveria de ser norma da identidade colectiva de todos os portugueses entre si, e de todos eles no mesmo Estado e no mesmo futuro.
Por outras palavras: seria necessário que a Constituição não fosse, sobretudo, um instrumento de forças temporalmente maioritárias, mas que se traduzisse, isso sim, numa base flexível, de sólidas e bem delimitadas fronteiras democráticas, para o exercício pleno, criador, eficaz e progressivo da vontade popular.
Vamos não ter medo das palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a nossa Constituição é paternalista.
Será o paternalismo de uma geração conjuntural aquela que, justamente em Abril de 1975, elegeu a Assembleia Constituinte. Por isso mesmo, será o paternalismo não genuinamente revolucionário de uma geração conjuntural sobre outras gerações conjunturais, de um eleitorado temporalmente marcado sobre outros eleitorados historicamente definidos. E a verdade é que o povo, ao ficar juridicamente prisioneiro de um dado momento da sua história, corre o risco de se ver parcialmente alienado da sua própria soberania sobre o futuro e sobre o futuro da sua própria história.
O nosso voto tem, assim, o valor de uma recusa ao conservadorismo do texto constitucional. A nossa proposta personalista de inspiração cristã foi, uma e outra vez, logicamente afastada pela maioria da Assembleia. A abertura criadora que o personalismo leva consigo, na sua dupla valorização da pessoa, como ser individual e como ser comunitário, perdeu-se na acentuação socialista e transpersonalista dada Constituição.
A amarra socialista, ao pretender fechar as portas à contribuição personalista, não melhora a qualidade da nossa democracia.
Ao pretender, aliás ilusoriamente, reproduzir a criatividade popular na selecção do Poder, a Constituição comporta-se, pois, não como um limite valorizado da própria democracia, mas como um instrumento da conservação dos dados de um determinado momento histórico.
O CDS não é socialista, mas rejeita, do mesmo passo, a atitude conservadora que consiste na estratificação da norma, no espartilho das soluções, na defesa integrista das estruturas sociais.
O nosso voto é um voto de liberdade. Porque não quereríamos ver o Estado necessariamente hipotecado à criação maximalista de relações de produção socialista; à apropriação dogmática pela colectividade de meios de produção, dos solos e recursos naturais; à concepção antidemocrática de exercício do poder democrático apenas pelas classes trabalhadoras; ao convite contraditório em democracia, de vinculação das Forças Armadas e Governo a um projecto político restrito; a um ensino particular reduzido às precárias características de supletividade do ensino público; à impossibilidade de se legislar sobre o âmbito de um justamente inalienável direito à greve; à absurda mitificação do Plano como instrumento privilegiado de progresso económico; à aparente recusa de promover o acesso dos trabalhadores à propriedade; às graves limitações acerca do direito de propriedade de pequenos e médios agricultores; à definição limitativa e não criadora do sector privado da economia a um papel remanescente e sobrante no quadro geral da actividade económica; à não aceitação positiva da família como fundamento natural da sociedade; às restrições, inexplicáveis e desconfiadas, à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira no quadro da unidade nacional; e, enfim, ao não reconhecimento, na força histórica do seu puro significado, da ideia de Estado de Direito no articulado constitucional.
Mas se não quereríamos ver o Estado necessariamente amarrado a todos estes liames que consubstanciam, afinal, a visão específica do projecto socialista tradicional, menos nos encoraja a amarração que se pretendeu fazer do próprio povo ao texto constitucional.
O povo está acima, e sempre, da Constituição. Não é a Constituição, que está acima do povo. Que não tenha sido expressamente reconhecido ao povo o direito de, através dos seus representantes legitimamente eleitos, proceder à revisão constitucional na próxima legislatura da Assembleia da República, é facto grave que desvaloriza a soberania popular.
Por isso, também, o nosso voto não poderia ser favorável ao conjunto do texto constitucional, mesmo que, como acontece, tenhamos aprovado, com verdadeira fé democrática, com autêntico empenhamento em favor da democracia política, social e económica, numerosos artigos do texto constitucional.
De forma solene e inequívoca queremos, todavia, afirmar, sem ambiguidades e com toda a força moral e política, que respeitaremos sempre a Constituição da República Portuguesa. Queremos afirmar que, apesar das nossas discordâncias políticas, seremos perfeitamente capazes de exercer o Governo com esta Constituição, se a tal formos chamados pelo voto popular.
Queremos afirmar a nossa recusa de ver a Constituição transformada num pomo de discórdia ou de novas divisões entre os Portugueses. Queremos afirmar que estaremos, sempre, do lado daqueles que, como nós, apostam na defesa intransigente e firme da legalidade democrática contra todas as tentativas ditatoriais ou autoritárias de tomada ou exercício do Poder.
O nosso voto de discordância deseja, outros sim, representar um acto de respeito e permitir uma afirmação de esperança.
Respeito pela maioria que, afinal, definiu os mais importantes contornos da Constituição. Respeito pelos adversários políticos que, no direito subjectivo que lhes assistia, e na força dos votos que receberam, defenderam com vigor, energia e inteligência os seus pontos de vista.
Mas é também afirmação de esperança. A esperança de que Portugal e os Portugueses não mais se afastarão da democracia, apesar de todas as dificuldades que tenham de defrontar. A esperança de que os Portugueses saibam, com lucidez, na paz e na fraternidade, assumir o ideal cristão de uma sociedade humana, aberta e justa. Sociedade que o CDS revê, em oito séculos de história vivida, e projecta na Europa unida que queremos ajudar a construir.Tenho dito.

[ Cfr. págs. 4438-4439 do “Diário da Assembleia Constituinte”, nº. 132, de 3 de Abril de 1976.]

Injúrias de Louçã

Veio hoje na LUSA:

A associação "Mulheres em Acção" apresentou hoje no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) uma queixa contra Francisco Louçã e Alda de Sousa, do Bloco de Esquerda, por injúrias violentas e graves. Segundo a associação contra a descriminalização do aborto, Francisco Louçã e Alda de Sousa "injuriaram violenta e gravemente" este grupo a propósito de um colóquio sobre a eventual relação entre o aborto e o cancro da mama, realizado no dia 10 de Março na Casa Amarela, propriedade da Assembleia da República.
Nessa altura, refere o grupo em comunicado, Francisco Louçã e Alda de Sousa "agrediram repetidamente a associação com os epítetos de «fanáticos» e «fundamentalistas» e acusaram-na de propalar «fraudes» e «mentiras» e de «distribuir folhetos aterrorizadores a crianças, invocando o canibalismo»". Num comunicado divulgado no dia anterior à realização do colóquio, o Bloco de Esquerda considerou "lamentável" que os movimentos contra a descriminalização do aborto utilizem instalações do Estado para divulgar "falsificações científicas".
Sustentando que a associação "não pode deixar em claro essas reiteradas ofensas ao seu bom nome", o grupo apresentou hoje no DIAP uma queixa crime por considerar que se trata de "matéria que pode implicar responsabilidade criminal e civil", cuja apreciação compete exclusivamente aos tribunais.
"Numa sociedade democrática não podem ficar impunes à calúnia e difamação aqueles que sustentam posições contrárias no espaço público, porque minam a cultura de tolerância, de respeito pelo outro e pela sua dignidade e de debate racional e civilizado em que se baseia a democracia", refere a associação "Mulheres em Acção".
Além disso, acrescenta a associação, "o insulto gratuito, infamante e repetido" por parte de Francisco Louçã e Alda Sousa, tem uma intenção "claramente censória e intimidatória".
"Pretendem amordaçar ou calar vozes diferentes. Desejam inibir, reprimir e condicionar a liberdade dos que pensam diversamente. Sem legitimidade, nem direito", sublinha a associação.
A Agência Lusa contactou o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que disse apenas não ter conhecimento de qualquer queixa contra Francisco Louçã e Alda de Sousa.

Curto comentário d'O blog do Caldas: APOIADO!

A Esquerda leva para contar

O plenário do Parlamento Europeu rejeitou, hoje, em Estrasburgo, por 184 votos contra 177, o relatório anual sobre direitos fundamentais na União Europeia.
A proposta de resolução [ver texto integral] atingia, em várias parágrafos, o nível de uma enxurrada de demagogia e fundamentalismo radical, como infelizmente se tem tornado hábito todos os anos. Habitualmente controverso e num ritual que se repete, este relatório anual costuma dividir o plenário parlamentar rigorosamente a meio, todos os anos, graças à insensatez maximalista da esquerda.
Normalmente, a esquerda consegue vencer por escassa maioria. Hoje, as contas saíram-lhe furadas e os cálculos ao contrário. E levou para contar.

[ Parlamento Europeu | Correio da Manhã | Diário de Notícias ]

Novas leis reformam o sistema prisional

A ministra da Justiça, Maria Celeste Cardona, foi ontem à Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais anunciar um ambicioso calendário para a execução legislativa da reforma do sistema prisional, que passa pela aprovação de seis novas leis até final deste ano.
Celeste Cardona disse perante os deputados que a breve prazo vai dar entrada no Parlamento a Lei Quadro de reforma do sistema prisional, de forma a poder ser discutida e aprovada até ao Verão. Uma proposta que acolhe muitas sugestões feitas no trabalho de Freitas do Amaral. Depois da aprovação da lei quadro, os deputados terão a seu cargo as mudanças à lei de execução de penas, lei orgânica dos tribunais de execução de penas, lei da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, lei do Instituto de Reinserção Social e ainda o regulamento dos serviços prisionais.
Tudo para estar pronto até final de 2004.

[ Diário de Notícias ]

O jornal “Público” faz censura

Afinal…
Em notícia de hoje, sobre o debate ontem realizado em Estrasburgo, no Parlamento Europeu, sobre o tráfico de órgãos humanos e os casos denunciados em Moçambique, o “Público” consegue um feito absolutamente extraordinário: silencia em absoluto o CDS-PP.
Sabe-se que o debate apenas foi agendado depois de diligências insistentes e sucessivas do CDS-PP – o “Público” omite.
O deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, interveio extensamente no debate, na plenária de ontem – o “Público” corta: refere todos os intervenientes, menos o deputado do CDS-PP.
O comissário António Vitorino, logo na sua intervenção inicial, que o “Público” cita, referiu expressamente que a Comissão tem actuado no caso de Moçambique com base nos alertas enviados pelo deputado do CDS-PP – o “Público” cala.
O ministro Dick Roche, representando a presidência irlandesa, «elogiou os apelos que foram proferidos quando à liderança comunitária no combate ao tráfico de órgãos», como o “Público” refere, quanto àquela que foi precisamente uma das reclamações, durante o debate, de Ribeiro e Castro – o “Público” silencia.
É raro encontrar um tão flagrante exemplo de estalinismo jornalístico. Este fica como exemplo de escola.
De mal a pior...

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[ Texto integral do debate: cfr. páginas 76-81 ]

Cuba: a maior prisão de jornalistas no mundo (15)

NORMANDO HERNÁNDEZ

NORMANDO HERNÁNDEZ GONZÁLEZ é outro dos 27 jornalistas presos pelo ditadura comunista de Fidel Castro. É o director da agência independente Colegio de Periodistas Independientes (CPIC), de Camaguey. Foi preso igualmente em 18 de Março de 2003 e, pouco depois, a 4 de Abril, condenado a 25 anos de cadeia. Tem 32 anos de idade. Foi colocado na cadeia de Boniato, Santiago de Cuba, a 400 km de sua casa e da família. O seu crime: escrever. Agravante: querer ser livre.

À atenção do Dr. Carvalhas - ver MONÓLOGO DEL CULPABLE - um grito à atenção do PCP

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