"A ministra da Justiça, Celeste Cardona, reuniu-se anteontem com o Conselho Superior de Magistratura para debater as linhas gerais do projecto de reforma para o sistema prisional.
A análise sobre uma das propostas apresentadas no relatório de Diogo Freitas do Amaral, que presidiu à Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, relativa à criação de uma segunda instância no Tribunal de Execução de Penas foi uma das que mereceram mais atenção por parte de juízes e ministra. Esta alteração abrirá a possibilidade de recorrer das decisões destes tribunais, os únicos em que a lei não prevê o direito a recurso. Compete-lhes decidir as liberdades condicionais, as saídas precárias e os recursos das sanções disciplinares aplicadas aos presos.
Outro dos assuntos abordados no encontro entre a ministra e os juízes teve a ver com o tipo de sistema prisional existente, dando lugar a uma reflexão sobre se deve estar centrado em grandes prisões ou antes nas chamadas cadeias de proximidade, à semelhança das antigas cadeias de comarca, que, situando-se junto aos locais de residência dos presos, facilitavam as visitas da família e amigos."
(Público, 4-3-2004)